Termos de Uso e Contrato SaaS | Transparência Brasil

Rua Sizina Azevedo Schrepel, n.º 351 – Sorocaba/SP

WhatsApp: (15) 97400-0505 | E-mail: contato@transparenciabrasil.com

1. DAS PARTES E DEFINIÇÕES

OPERADORA/FORNECEDOR: DIGITAL NERD LTDA, inscrita no CNPJ nº 37.085.328/0001-68, com sede em Sorocaba/SP.
PLATAFORMA: Sistema "Transparência Brasil", software como serviço (SaaS) operado pela OPERADORA para gestão e publicação de dados institucionais e legais.
CLIENTE/CONTROLADOR: Pessoa jurídica (Prefeitura, Câmara, Autarquia ou ONG) que contrata a licença de uso para cumprir seus deveres de publicidade.
USUÁRIO ADMINISTRATIVO: Pessoa física vinculada ao CLIENTE, autorizada a inserir, editar ou excluir dados na área restrita mediante login e senha.
VISITANTE/CIDADÃO: Qualquer pessoa física ou jurídica que acessa a área pública da PLATAFORMA para consultar, visualizar ou baixar informações publicadas pelo CLIENTE, sem necessidade de cadastro prévio.
TITULAR DOS DADOS: Pessoa física a quem se referem os dados pessoais (ex: nome em folha de pagamento, CPF em contrato) que constam nos documentos publicados.

Aceite: O aceite eletrônico via pop-up após o login formaliza este instrumento como contrato entre as partes. O acesso representa aceitação expressa e irrestrita.

2. OBJETO E EVOLUÇÃO DO SERVIÇO

2.1. Natureza do Serviço: A Plataforma Transparência Brasil é um software como serviço (SaaS) que fornece infraestrutura tecnológica, hospedagem em nuvem e ferramentas de gestão para que o CLIENTE publique dados institucionais e cumpra seus deveres de transparência pública.

2.2. Atualizações e Melhorias (Evolution Clause): A OPERADORA reserva-se o direito de realizar atualizações que modifiquem o layout, as funcionalidades ou a tecnologia da Plataforma para fins de evolução tecnológica, correção de bugs ou adequação a novas leis.

Continuidade: A OPERADORA não garante a manutenção de funcionalidades legadas, não cabendo indenização por modificações de design ou fluxo.

2.3. Uso Ético e Legal: É vedada a hospedagem de conteúdo difamatório, obsceno ou ilícito, bem como atos que sobrecarreguem os servidores (ataques DDoS, scraping abusivo).

2.4. Notificações de Conteúdo: A OPERADORA não realiza controle editorial prévio. Reclamações sobre infrações legais devem ser enviadas para contato@transparenciabrasil.com. A OPERADORA atuará como ponte junto ao CLIENTE, que detém a responsabilidade integral e exclusiva pelos arquivos.

3. DISPONIBILIDADE (SLA) E MANUTENÇÃO

3.1. Meta: Esforço para disponibilidade de 99% em cada mês civil.

3.2. Exclusões: Não se computam falhas de internet do cliente, infraestrutura de terceiros (AWS/Google Cloud) ou ataques DDoS massivos.

3.3. Manutenções: Realizadas preferencialmente em horários de baixo tráfego, salvo emergências de segurança.

4. SEGURANÇA CIBERNÉTICA E HACKERS

4.1. Medidas: Protocolos HTTPS/SSL, criptografia em repouso e backups periódicos.

Invasões e Falhas Externas

O CLIENTE reconhece que não existe segurança absoluta. A OPERADORA não será responsabilizada por invasões de "hackers" que superem as práticas de segurança compatíveis com o estado da técnica.

4.3. Gestão de Senhas: O USUÁRIO é o único responsável pelo sigilo de suas credenciais de acesso.

5. PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)

5.1. Papéis: O CLIENTE atua como CONTROLADOR e a OPERADORA como OPERADORA técnica.

5.3. Dever de Anonimização: O CLIENTE obriga-se a realizar a anonimização de dados sensíveis antes do upload de documentos.

5.4. Backups: O CLIENTE deve manter cópia própria e externa de seus documentos. A OPERADORA não atua como repositório único de custódia.

Canais do Encarregado (DPO)

E-mail: dpo@transparenciabrasil.com

Este canal deve ser usado exclusivamente para comunicações relacionadas à Lei nº 13.709/2018.

6. FINANCEIRO

Atrasos superiores a 10 dias autorizam a suspensão do acesso administrativo. Após 30 dias, o serviço pode ser integralmente suspenso. Reajustes podem ocorrer a qualquer momento.

7. PROPRIEDADE

Código-fonte, layout e logotipos são propriedade exclusiva da DIGITAL NERD LTDA. É vedada engenharia reversa ou scraping automatizado.

8. RESCISÃO E EXCLUSÃO DE DADOS

8.1. Rescisão: Aviso prévio de 30 dias. O acesso administrativo encerra-se no último dia do ciclo já pago.

8.2. Retirada de Dados: A Plataforma não disponibiliza ferramenta de exportação automatizada. É responsabilidade do CLIENTE realizar o download manual de seus arquivos antes do término da assinatura.

8.3. Exclusão: Após o encerramento, a OPERADORA poderá excluir os dados definitivamente em até 30 dias, isentando-se de qualquer responsabilidade por perdas posteriores.

10. LEGISLAÇÃO E FORO

Este instrumento é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca de Sorocaba/SP para dirimir quaisquer controvérsias.

Aceite: Ao clicar no botão "Aceito os Termos" no primeiro acesso, ou ao continuar utilizando a plataforma, o CLIENTE declara ciência e concordância integral com todas as cláusulas acima.

Versão V3.1 – Fevereiro de 2026. Este documento substitui integralmente versões anteriores.